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Editado em Porto Alegre em 22.03.2010 - Editor: Marco Antonio Birnfeld - 123@marcoadvogados.com.br
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Decisões Criminais

  
 

19.11.2008 . Pessoa jurídica pode responder por crime ambiental
27.10.2008 . Responsabilidade por poluição atmosférica anterior à lei de crimes ambientais
21.08.2008 . Não cabe habeas corpus em favor de pessoa jurídica acusada de crime ambiental
14.07.2008 . Madeireira tem atividades suspensas por crimes ambientais
30.06.2008 . STF adia julgamento de ação penal contra o deputado Clodovil
19.06.2008 . Poluição deve ser comprovada para configurar crime
30.05.2008 . Camelô é punido por venda de carne de animal silvestre
26.05.2008 . Empresário condenado por crime ambiental alega competência do STF para analisar seu recurso
19.05.2008 . Justiça de Mato Grosso determina recuperação de área degradada
12.05.2008 . Extrair recursos naturais de terra indígena é furto
12.05.2008 . Empresário de Joinville sofre condenação por crime ambiental
05.05.2008 . Homem condenado por pesca predatória em Santa Catarina
14.04.2008 . Empresário é condenado pela segunda vez por minerar sem autorização
07.02.2008 . Petrobras é processada por emissão de gases poluentes
26.11.2007 . STF não suspende ação contra acusado de crime ambiental
12.11.2007 . Dupla aplicava golpe com falsa agência ambiental
07.11.2007 . Negada suspensão de ação penal a empresária condenada por crime ambiental
03.10.2007 . TRF-4 determina busca e apreensão em empresa de prefeito no Paraná
17.08.2007 . Pescadores acusados da morte de golfinho são absolvidos em Florianópolis
03.08.2007 . Criador gaúcho teve galos-de-briga apreendidos

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Ausência e demora no fornecimento de licença não elidem responsabilidade penal.
 
 
 
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