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Editado em Porto Alegre em 22.03.2010 - Editor: Marco Antonio Birnfeld - 123@marcoadvogados.com.br
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27.11.2006 . Porto Alegre tem novo Decreto dos Parques e Praças
06.11.2006 . Projeto prevê pagamento de multa ambiental com bens e serviços


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Ausência e demora no fornecimento de licença não elidem responsabilidade penal.
 
 
 
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