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Editado em Porto Alegre em 22.03.2010 - Editor: Marco Antonio Birnfeld - 123@marcoadvogados.com.br
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20.04.2009 . Ajuizada a primeira ação contra o novo Código Ambiental de Santa Catarina
04.06.2008 . Plenário da Assembléia aprova proibição do uso de animais em circos no RS
08.10.2007 . Comissão de Meio Ambiente aprova paisagismo ao longo de rodovias


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Ausência e demora no fornecimento de licença não elidem responsabilidade penal.
 
 
 
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